Introdução

A ESA-SP tem como compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza para o funcionamento de seu website (“Site”). A presente Política de Privacidade (“Política”) tem por objetivo dar transparência, de forma simples e acessível, aos tratamentos de dados pessoais realizados quando você acessa o Site.

Para melhor ilustrar a forma como é realizado o tratamento de seus dados pessoais pela ESA-SP, abaixo está um breve Quadro-Resumo da Política:

Quadro-Resumo

 

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo pela ESA-SP e comunicada a atualização no Site.

Definições

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (“LGPD”)
Lei que dispões sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Dados Pessoais
São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. Temos como exemplo, nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB e dados financeiros, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais.

 

Dados Pessoais Sensíveis
São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD. Temos como exemplo dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

Titular de Dados
É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Encarregado de Dados
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (“DPO”), possui a função de atuar como canal de comunicação entre as instituições (ESA-SP e CAASP), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Ou seja, toda operação envolve um dado pessoal. 

Usuário do Site da ESA-SP
Termo geral utilizado para designar as pessoas que navegam no Site da ESA-SP.

ESA-SP
ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ n. 43.419.613/0108-00, com Sede Institucional estabelecida na cidade de São Paulo, Largo da Pólvora, 141 - Liberdade, São Paulo - SP, 01503-020.

Que Dados São Coletados

A ESA-SP poderá coletar as informações pessoais fornecidas pelo Usuário quando: (i) é feito o cadastro no Site; (ii) ocorre a inscrição em algum curso; (iii) ocorre a contratação de algum serviço disponível na plataforma; e (iv) são enviados documentos pessoais e profissionais para a ESA-SP.

 

Dados Pessoais Coletados	Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais
Nome completo, CEP, Data de Nascimento, Nacionalidade, CPF, RG, Profissão, Endereço, Celular, Foto, Sexo ou E-mail	Compor o cadastro do aluno junto à Escola Superior, quando de sua aprovação e matrícula no curso escolhido.
IP e Data e hora da operação	Atualizações de cadastro e senha
Dados de cartão de crédito e/ou dados bancários	Repasse à operadora de cartão de crédito e cobrança
Informações públicas de certificado digital (data de validade, emissor e serial)	Atualizações de cadastro e senha

Caso a ESA-SP realize o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculado a uma pessoa natural, tais dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, salvo mediante consentimento expresso e destacado do Titular de Dados.

O Titular de Dados poderá fazer solicitações relativas aos seus dados pessoais tratados pela ESA-SP, encaminhando um e-mail para encarregadodedados@oabsp.org.br com o assunto “Meus Dados Pessoais”. A ESA-SP empenhará esforços para responder às solicitações legítimas dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

Eventualmente, um prazo maior poderá ser necessário caso a(s) solicitação(ões) sejam complexas, requeiram informações de terceiros e/ou sejam numerosas. Neste caso, a ESA-SP irá informá-lo e mantê-lo atualizado acerca do andamento de suas solicitações.

Uso dos Dados Pessoais

A ESA-SP usa suas informações e dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. Gerir a infraestrutura e operações de serviços da plataforma, cumprindo com políticas e procedimentos internos de auditoria contábil, finanças, regulação dos sistemas de TI e normas internas e externas de compliance  em geral, sempre na finalidade de prestar o melhor serviço aos nossos Usuários;
2. Comunicar-se com os Usuários que se cadastraram no Site da ESA-SP;
3. Aprimorar a segurança e melhorar o funcionamento do Site da ESA-SP;
4. Para cumprimento de obrigações legais;
5. Resolver reclamações, queixas e requisições feitas por Usuário de nossos serviços diretamente à plataforma ESA-SP, observadas as considerações presentes nesta Política de Privacidade; e
6. Cumprir com a legislação vigente e responder às requisições judiciais ou administrativas ou de órgãos competentes, tais como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

 

Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados pessoais está legitimado pelos incisos I e V, do art. 7º e, no caso de dados sensíveis, os  incisos I e II, alínea d), e da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (’LGPD”).

Com Quem a ESA-SP compartilha os seus Dados

O Usuário do Site poderá optar por não divulgar seus dados pessoais para a ESA-SP, mas alguns desses dados podem ser necessários para possibilitar o acesso a alguns dos conteúdos e serviços que são oferecidos (p. ex. newsletter). Independente disso, o Usuário do Sitesempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais.

A ESA-SP poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, para exercício de suas atividades institucionais. Assim, seus dados poderão ser compartilhados com: (i) empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada para execução de suas atividades; (ii) para a proteção dos interesses da ESA-SP; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente; (iv) com a CAASP e as Subseções da ESA-SP.

Eventualmente, a ESA-SP poderá solicitar informações específicas do Titular para auxiliar na confirmação de sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais do Titular não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de os receber. A ESA-SP poderá também contatar o Titular.

A ESA-SP, para se resguardar e proteger seus direitos, poderá acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre o Titular, incluindo interações suas, caso sejam necessários para:

(i)     Cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridades que detenham a devida competência para tanto; e

(ii) Proteger os direitos, propriedade e segurança da ESA-SP, bem como de seus colaboradores, prestadores de serviços e/ou outro Usuário.

Por Quanto tempo os Dados Serão Armazenados

A ESA-SP manterá os dados pessoais do Titular de Dados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores quando o Titular assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para o tratamento de dados pela ESA-SP, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardar direitos da ESA-SP.

Sempre que houver a deleção ou a inutilização de seus dados pessoais, você será informado pela ESA-SP sobre essa ação.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, a ESA-SP considera a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de tratamento e se é possível a ESA-SP alcançar tais fins por outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

Como a ESA-SP Protege seus Dados Pessoais

A ESA-SP emprega medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados pessoais. Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro com restrição de acesso.

A ESA-SP busca proteger seus dados pessoais e demais informações que são armazenadas, contudo não é possível garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou de software, bem como outros fatores podem comprometer a segurança de seus dados pessoais a qualquer momento. Neste sentido, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida como completamente segura.

A ESA-SP não representa, autoriza ou garante que informações pessoais estarão completamente protegidas contra invasão hacker ou qualquer outra forma ou do acesso de desautorizados no ambiente da Internet.

Em caso de incidente de segurança e que resulte na destruição, perda, alteração, acesso não-autorizado, ou vazamento de dados pessoais, a ESA-SP irá avaliar, imediatamente, os riscos aos direitos dos Titulares dos dados pessoais. A comunicação aos Titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada em conformidade com o art. 48, da LGPD, após avaliação dos riscos existentes.

Cookies

A ESA-SP utiliza cookies em seu Site. O Usuário poderá consultar maiores informações sobre a coleta de seus dados na Política de Cookies  disponível.

 

Transferência Internacional

A ESA-SP não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que são utilizados para manutenção das funcionalidades do Site eventualmente podem realizar transferências para outros países, sujeitas à legislação local e às regras pertinentes.

Direitos de Titulares

Em cumprimento à legislação vigente e aplicável, no que diz respeito à proteção de dados pessoais, a ESA-SP respeita e garante ao Titular a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos, em conformidade com o Art. 18 da LGPD:

(i)     Confirmação da existência de tratamento;

(ii)    Acesso aos dados pessoais;

(iii)   Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv)  Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

(v)  Portabilidade de dados, mediante requisição expressa pelo Usuário;

(vi)   Eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

(vii)   Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências, em caso de negativa; e

(viii)   Revogação do consentimento.

O Titular poderá entrar em contato com a ESA-SP, pelo canal de comunicação encarregadodedados@oabsp.org.br,  para exercer seus direitos.

A ESA-SP empreenderá os esforços necessários para atender às requisições dos Titulares de Dados Pessoais no menor intervalo de tempo possível, em conformidade com a LGPD, e respeitados os prazos mínimos de guarda de informações de Usuários de aplicações de internet e demais exigências da legislação brasileira.

Atualizações desta Política

A ESA-SP está em constante aprimoramento, de modo que esta Política poderá ser atualizada para prover ao Usuário maior segurança, conveniência e melhoria de funcionamento do Site. Sendo assim, é recomendado que o Usuário acesse a Política periodicamente para acompanhar eventuais modificações.

Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações dos Usuários, a ESA-SP irá informar sobre tais atualizações.

Legislação e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, independentemente de conflitos dessas leis com aquelas de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, para dirimir qualquer dúvida ou divergência decorrente destes Termos de Uso entre a ESA-SP e seus Usuários. Desta forma, o Usuário ao permanecer navegando aceita a competência deste juízo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Encarregado Central da ESA-SP
Dr. Solano de Camargo 
Presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da ESA-SP 
Resolução Conjunta ESA-SP e CAASP nº 03/2022

Endereço: Sede Institucional da ESA-SP 
Largo da Pólvora, 141 - Liberdade, São Paulo - SP, 01503-020

 

E-mail: encarregadodedados@oabsp.org.br

 

Última atualização em 15 de dezembro de 2022.